AREsp 2802573 - DECISAO

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O agravante não comprovou satisfatoriamente que o imóvel penhorado era bem de família e residência da família, pois os documentos que pretendiam demonstrar tal utilização são posteriores à penhora, o imóvel estava desocupado e havia sido colocado à venda, e a intimação foi recebida em endereço diverso; assim, modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Testemunha: ALCESIO CARRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Interlocutória Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.009/1990
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Bem De Família +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

ALCESIO CARRARO

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Interlocutória Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família e impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou satisfatoriamente que o imóvel penhorado era bem de família e residência da família, pois os documentos que pretendiam demonstrar tal utilização são posteriores à penhora, o imóvel estava desocupado e havia sido colocado à venda, e a intimação foi recebida em endereço diverso; assim, modificar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se