AREsp 2770094 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante; Autora: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Réu; Agravado: ALFEU MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Internação Hospitalar, Estado De Perigo, Vício De Consentimento, Transparência E Informação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Internação Hospitalar Estado De Perigo Vício De Consentimento +4 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante; Autora

ALFEU MARTINS DE OLIVEIRA

Réu; Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar os óbices indicados pelo tribunal de origem
  2. 2 validade do consentimento em situação de emergência / estado de perigo
  3. 3 dever de informação por entidades hospitalares em situação de emergência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 411).