AREsp 2802929 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ e não houve demonstração inequívoca de violação de dispositivo legal ou prequestionamento das matérias suscitadas; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a viabilidade do parcelamento do débito ante a comprovação da incapacidade financeira do devedor e admitiu as faturas como documentos hábeis em ação monitória.

Parties
Autor: Companhia Energética Do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Parcelamento De Débito, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito De Energia Ação Monitória Parcelamento De Débito Teoria Da Causa Madura Ônus Da Prova Teoria Da Onerosidade Excessiva +1 more

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Parties

Companhia Energética Do Piauí

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de parcelamento de débito de energia elétrica
  2. 2 validez das faturas de consumo como prova na ação monitória
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de manifestação sobre pontos alegados (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ e não houve demonstração inequívoca de violação de dispositivo legal ou prequestionamento das matérias suscitadas; ademais, o Tribunal a quo corretamente reconheceu a viabilidade do parcelamento do débito ante a comprovação da incapacidade financeira do devedor e admitiu as faturas como documentos hábeis em ação monitória.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial