REsp 2155353 - ACORDAO

REsp 2155353 - ACORDAO

Por serem os embargos monitórios natureza de contestação (art. 702, §1º, CPC) e a reconvenção possuir natureza de ação autônoma (Súmula 292/STJ e art. 292 do CPC), o valor da causa da reconvenção deve ser fixado com base nos parâmetros da própria reconvenção, e não nos requerimentos formulados nos embargos monitórios; assim, o acórdão estadual foi reformado para corrigir o valor da causa da reconvenção para R$ 1.000,00 e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE CARVALHO WERNECK; Recorrente: MANOEL CALIXTO NETO; Recorrente: SIMONE APARECIDA FERREIRA SANTOS; Recorrida: ELLO ENGENHARARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Monitória Subjacente) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Do STJ Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Reconvenção, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Reconvenção Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO WERNECK

Recorrente

MANOEL CALIXTO NETO

Recorrente

SIMONE APARECIDA FERREIRA SANTOS

Recorrente

ELLO ENGENHARARIA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Monitória Subjacente) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Do STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se os requerimentos formulados em embargos monitórios devem compor o valor da causa da reconvenção à ação monitória

Ratio Decidendi

Por serem os embargos monitórios natureza de contestação (art. 702, §1º, CPC) e a reconvenção possuir natureza de ação autônoma (Súmula 292/STJ e art. 292 do CPC), o valor da causa da reconvenção deve ser fixado com base nos parâmetros da própria reconvenção, e não nos requerimentos formulados nos embargos monitórios; assim, o acórdão estadual foi reformado para corrigir o valor da causa da reconvenção para R$ 1.000,00 e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Corrigir o valor da causa da reconvenção para R$ 1.000,00
  • Determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga no julgamento da ação monitória como entender de direito