AREsp 2822499 - DECISAO

AREsp 2822499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou nos autos o creditamento/desembolso alegado, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA; Recorrido/agravado: Selvino Gilioli; Fiador (consta No Contrato): Guerino Gilioli; Fiadora (consta No Contrato): Oliva Orlandi Gilioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Especial Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrente/agravante

Selvino Gilioli

Recorrido/agravado

Guerino Gilioli

Fiador (consta No Contrato)

Oliva Orlandi Gilioli

Fiadora (consta No Contrato)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se comprovou nos autos o creditamento/desembolso alegado, e não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.