AREsp 2790897 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório (contrato e demonstrativo de cálculo), concluiu pela origem, existência, evolução e exigibilidade do crédito, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se também as conclusões sobre capitalização de juros e sobre a cobrança diluída do IOF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadimplemento Contratual, Capitalização De Juros, Juros De Mora, IOF, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Ação Monitória Inadimplemento Contratual Capitalização De Juros Juros De Mora IOF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência dos documentos para instrução da ação monitória (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 Admissibilidade da capitalização mensal de juros em contratos após MP 1963-17/2000 quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório (contrato e demonstrativo de cálculo), concluiu pela origem, existência, evolução e exigibilidade do crédito, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se também as conclusões sobre capitalização de juros e sobre a cobrança diluída do IOF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.