AREsp 2688682 - DECISAO

AREsp 2688682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão central sobre a suficiência da prova documental na ação monitória dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de juntada dos títulos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravado: parte agravada; Apelante: banco apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prova Documental (arts. 319 E 700 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/monitória Ação Monitória Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prova Documental (arts. 319 E 700 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravado

banco apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 suficiência da prova documental na ação monitória (arts. 319 e 700 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão central sobre a suficiência da prova documental na ação monitória dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de juntada dos títulos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Fixo em favor do curador especial o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.