REsp 2176193 - DECISAO

REsp 2176193 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, a prova nos autos demonstrou a execução dos serviços e o reconhecimento da dívida, existindo fundamento autônomo e suficiente mantido e não impugnado nas razões do recurso especial, o que torna inadequado o reexame pela via especial; adicionalmente, a responsabilidade subsidiária do Município decorre da possibilidade de assunção do débito caso o patrimônio da fundação seja insuficiente, e a fixação dos honorários sucumbenciais será feita em liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: ASM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Prova E Necessidade De Processo Administrativo De Liquidação, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Correção Monetária E Juros (tema 905 E Tema 810, SELIC, EC 113/2021)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro/orçamentário Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Prova E Necessidade De Processo Administrativo De Liquidação +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ASM CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município
  2. 2 necessidade de apresentação do processo administrativo de liquidação para cobrança de valores contra o Poder Público
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e dever de mitigar prejuízos (início dos juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, a prova nos autos demonstrou a execução dos serviços e o reconhecimento da dívida, existindo fundamento autônomo e suficiente mantido e não impugnado nas razões do recurso especial, o que torna inadequado o reexame pela via especial; adicionalmente, a responsabilidade subsidiária do Município decorre da possibilidade de assunção do débito caso o patrimônio da fundação seja insuficiente, e a fixação dos honorários sucumbenciais será feita em liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.