TP 790 - DECISAO

TP 790 - DECISAO

O STJ concluiu que o documento manuscrito que instruía a ação monitória não era prova idônea apta a respaldar a monitória, por ser atípico, ter indícios de adulteração e revelar circunstâncias implausíveis quanto ao montante pactuado; além disso, havia cláusula contratual com condição suspensiva cujo cumprimento não restou demonstrado de forma a tornar exigível o título. Por tais razões conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, acolheram-se os embargos monitórios e a ação monitória foi julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais, resultando na prejudicialidade do pedido de tutela cautelar dependente.

Parties
Agravante / Réu: PAULO CEZAR NAYA; Agravado / Autor: WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Dependente De Aresp Nº 1.178.742/df; Incidente Originado Em Ação Monitória / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Pedido De Tutela Cautelar Prejudicado
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial; acolhidos os embargos monitórios; ação monitória julgada improcedente; inversão dos ônus de sucumbência; pedido de tutela cautelar prejudicado (art. 34, XI, RISTJ).
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Escrita, Título Executivo, Condição Suspensiva, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual, Tutela Cautelar
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Escrita Título Executivo Condição Suspensiva Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO CEZAR NAYA

Agravante / Réu

WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

Agravado / Autor

Procedural Posture

Tutela Cautelar Dependente De Aresp Nº 1.178.742/df; Incidente Originado Em Ação Monitória / Decisão Monocrática Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Pedido De Tutela Cautelar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova escrita para instrução da ação monitória
  2. 2 Existência e eficácia de condição suspensiva para pagamento de honorários
  3. 3 Ônus da prova nos embargos monitórios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o documento manuscrito que instruía a ação monitória não era prova idônea apta a respaldar a monitória, por ser atípico, ter indícios de adulteração e revelar circunstâncias implausíveis quanto ao montante pactuado; além disso, havia cláusula contratual com condição suspensiva cujo cumprimento não restou demonstrado de forma a tornar exigível o título. Por tais razões conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, acolheram-se os embargos monitórios e a ação monitória foi julgada improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais, resultando na prejudicialidade do pedido de tutela cautelar dependente.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial; acolhidos os embargos monitórios; ação monitória julgada improcedente; inversão dos ônus de sucumbência; pedido de tutela cautelar prejudicado (art. 34, XI, RISTJ).

Orders

  • Acolheram-se os embargos monitórios e julgar-se-ia improcedente o pedido da monitória
  • Inverteram-se os ônus de sucumbência