AREsp 2772806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, embora a inovação recursal seja regra, questões de ordem pública relativas ao título executivo podem ser apreciadas de ofício em grau de apelação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Autor: TECCON S.A. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO; Réu: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Ação Monitória, Apelação, Inovação Recursal, Título Executivo, Ordem Pública, Liquidez Do Título, Recurso Especial, Embargos Monitórios
Direito Processual Civil Ação Monitória Apelação Inovação Recursal Título Executivo Ordem Pública Liquidez Do Título Recurso Especial +1 more

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Parties

TECCON S.A. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO

Autor

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação contém inovação recursal arguível de ofício pelo Tribunal de apelação
  2. 2 Se matéria de ordem pública relativa à nulidade do título executivo pode ser conhecida de ofício em grau de apelação
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por suposta falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, embora a inovação recursal seja regra, questões de ordem pública relativas ao título executivo podem ser apreciadas de ofício em grau de apelação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação
  • Publique-se. Intimem-se.