AREsp 2518616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a instituição de ensino adimpliu integralmente o contrato; sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não sendo possível eximir o aluno da obrigação contratual de pagar a última parcela em razão da colação de grau antecipada.

Parties
Autor: Centro de Ensino Unificado de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Colação De Grau Antecipada, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Educacional Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Reexame De Matéria Fático Probatória Colação De Grau Antecipada Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Centro de Ensino Unificado de Brasília

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exoneração do pagamento de mensalidades em razão de colação de grau antecipada
  3. 3 Efeito de mandado de segurança sobre obrigações contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a instituição de ensino adimpliu integralmente o contrato; sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7), não sendo possível eximir o aluno da obrigação contratual de pagar a última parcela em razão da colação de grau antecipada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.