AREsp 2819089 - DECISAO

AREsp 2819089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente, comprovando a existência do crédito e da prestação de serviços por meio do contrato e da confissão de dívida, não havendo negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Na Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Das Obrigações Direito Processual Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Na Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão
  3. 3 comprovação da prestação de serviços e da inadimplência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual continha fundamentação suficiente, comprovando a existência do crédito e da prestação de serviços por meio do contrato e da confissão de dívida, não havendo negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.