AREsp 2708888 - DECISAO

AREsp 2708888 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão estadual que assentou a preclusão lógica em razão da renúncia ao prazo recursal (art. 507 do CPC/15), óbice que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MBCE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - EPP E OUTROS; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Créditos, Preclusão Lógica, Renúncia Ao Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Compensação De Créditos Preclusão Lógica Renúncia Ao Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Monitórios

Case Brief

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Parties

MBCE - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - EPP E OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de compensação fora dos embargos monitórios
  2. 2 efeito da renúncia ao prazo recursal e preclusão lógica sobre a reabertura da matéria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão estadual que assentou a preclusão lógica em razão da renúncia ao prazo recursal (art. 507 do CPC/15), óbice que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.