AREsp 2802445 - DECISAO

AREsp 2802445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem examinou e concluiu que os documentos juntados (contrato de abertura de conta-corrente, demonstrativo/planilha e extrato) são suficientes para a propositura da ação monitória (Súmula 247/STJ) e a modificação do aresto demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER DE MO RAIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 247, 284, 7, 5 E 568, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prova Escrita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 247, 284, 7, 5 E 568 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER DE MO RAIS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de diversos dispositivos do CPC/2015 (arts. 320; 337, IV; 373, I; 425, § 2º; 485, I e IV; 489; 700, §§ 2º e 4º; 1.022)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 suficiência de documentos para a propositura da ação monitória (Súmula 247/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem examinou e concluiu que os documentos juntados (contrato de abertura de conta-corrente, demonstrativo/planilha e extrato) são suficientes para a propositura da ação monitória (Súmula 247/STJ) e a modificação do aresto demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem.