AREsp 2767647 - DECISAO

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Havendo oposição de embargos monitórios, o processo deve prosseguir pelo procedimento comum com possibilidade de ampla dilação probatória; a recusa de produção de provas seguida de extinção do feito por insuficiência de prova escrita configura cerceamento de defesa, justificando anulação do acórdão e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e produção das provas requeridas.

Parties
Agravante: ARAGUAIA PROJETOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Conversão Do Rito Monitório Em Procedimento Comum, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Conversão Do Rito Monitório Em Procedimento Comum Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARAGUAIA PROJETOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, após a oposição de embargos monitórios, a recusa de produção de provas e a extinção do feito por insuficiência de prova escrita configuram cerceamento de defesa
  2. 2 Se a apresentação de embargos monitórios transforma o rito monitório em procedimento comum, permitindo ampla produção probatória
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de produção de provas após embargos monitórios

Ratio Decidendi

Havendo oposição de embargos monitórios, o processo deve prosseguir pelo procedimento comum com possibilidade de ampla dilação probatória; a recusa de produção de provas seguida de extinção do feito por insuficiência de prova escrita configura cerceamento de defesa, justificando anulação do acórdão e retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e produção das provas requeridas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para reabertura da instrução e produção das provas requeridas.
  • Publique-se.