AREsp 2466594 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, constatou-se a existência de prova documental idônea para a ação monitória (contrato e demonstrativos), afastou-se o cerceamento de defesa e decidiu sobre a abusividade da capitalização mensal de juros; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: TEXAS SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.; Agravante: LUIZ FELIPE QUEIROZ CALAZANS; Agravante: CARLOS EDUARDO CALDAS RODRIGU ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prova Documental, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Taxa De Rentabilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Recurso Especial Prova Documental Abusividade De Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

TEXAS SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

LUIZ FELIPE QUEIROZ CALAZANS

Agravante

CARLOS EDUARDO CALDAS RODRIGU ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito E Admissibilidade Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de documentos hábeis à propositura da ação monitória (art. 700 do CPC / art. 1.102-A do CPC/1973)
  3. 3 abusividade de cláusulas penais (art. 51, XII, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, constatou-se a existência de prova documental idônea para a ação monitória (contrato e demonstrativos), afastou-se o cerceamento de defesa e decidiu sobre a abusividade da capitalização mensal de juros; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º, com ressalva de eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se; intimem-se.