AREsp 2650805 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica das alegadas violações ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação genérica, incide Súmula 284/STF), por a alegação de inépcia demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não ter sido demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor / Apelado: Caixa Econômica Federal (CEF); Ré / Apelante / Recorrente: P. L. C. C. Leao Primo Artigos Para Festas Ltda; Ré / Sócia Fiadora / Apelante / Recorrente: Priscilla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Internamente Apreciado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Inépcia Da Inicial, Benefício Da Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Benefício De Ordem Da Fiança (art. 827 Cc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Embargos À Monitória Inépcia Da Inicial Benefício Da Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Autor / Apelado

P. L. C. C. Leao Primo Artigos Para Festas Ltda

Ré / Apelante / Recorrente

Priscilla

Ré / Sócia Fiadora / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Internamente Apreciado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de inépcia da inicial por ausência de contratos
  3. 3 Deferimento do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração específica das alegadas violações ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação genérica, incide Súmula 284/STF), por a alegação de inépcia demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e por não ter sido demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.