AREsp 2810072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão quanto às teses suscitadas), considerou suficientes as notas fiscais eletrônicas e os canhotos de recebimento para embasar a ação monitória, e qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ para solução do caso.

Parties
Agravante: F2M SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Provas, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Provas Ônus Da Prova Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F2M SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão quanto à incidência do CDC e inversão do ônus da prova (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Suficiência dos documentos que instruem a petição inicial para embasar ação monitória e necessidade de dilação probatória (art. 369 e art. 700 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão quanto às teses suscitadas), considerou suficientes as notas fiscais eletrônicas e os canhotos de recebimento para embasar a ação monitória, e qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ para solução do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.