AREsp 2767840 - DECISAO

AREsp 2767840 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada violação ao art. 17 da Lei 5.764/1971 não apresenta conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; mantiveram-se, assim, os fundamentos da sentença e do acórdão que aplicaram correção monetária e juros de mora sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do vencimento, com adoção integral da fundamentação do juízo a quo nos termos do art. 252 do Regimento Interno e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Autor: Gilberto Dias de Oliveira; Ré: Baalbek Cooperativa Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Compromisso De Compra E Venda, Juros De Mora, Lei 5.764/1971
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Ação Monitória Compromisso De Compra E Venda Juros De Mora Lei 5.764/1971

Case Brief

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Parties

Gilberto Dias de Oliveira

Autor

Baalbek Cooperativa Habitacional

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 5.764/1971 a cooperativa e efeito no termo inicial da incidência de juros
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre parcelas vencidas e não pagas - termo inicial (vencimento ou trânsito em julgado)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada violação ao art. 17 da Lei 5.764/1971 não apresenta conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; mantiveram-se, assim, os fundamentos da sentença e do acórdão que aplicaram correção monetária e juros de mora sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do vencimento, com adoção integral da fundamentação do juízo a quo nos termos do art. 252 do Regimento Interno e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.