AREsp 2743605 - DECISAO

AREsp 2743605 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de não configuração de omissão quanto ao art.1.022 do CPC, ausência de prequestionamento do art.364 do CC e porque a alegação de novação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que o documento da ação monitória constitui título executivo judicial na ausência de ânimo de novar (art.701, §2º, CPC).

Parties
Autor: CARTÃO BRB S/A; Agravante: RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Parcialmente Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Novação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Novação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARTÃO BRB S/A

Autor

RODRIGO MARQUES SEIXAS FONTELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Parcialmente Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art.1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art.364 do CC
  3. 3 inexistência de novação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de não configuração de omissão quanto ao art.1.022 do CPC, ausência de prequestionamento do art.364 do CC e porque a alegação de novação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a conclusão de que o documento da ação monitória constitui título executivo judicial na ausência de ânimo de novar (art.701, §2º, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 281/282
  • Agravo conhecido