AREsp 2721683 - DECISAO

AREsp 2721683 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC), de modo que faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, e, considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: JOÃO VICENTE DOTTO MACHADO; Réu: LUCAS FERREIRA MACHADO; Réu: PAULA VICENTINA FERREIRA MACHADO; Réu: ROSANA DOTTO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

JOÃO VICENTE DOTTO MACHADO

Réu

LUCAS FERREIRA MACHADO

Réu

PAULA VICENTINA FERREIRA MACHADO

Réu

ROSANA DOTTO MACHADO

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 falta de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC), de modo que faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por isso, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, e, considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente de 12% para 17% do valor atualizado do título.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.