AREsp 2778331 - DECISAO

AREsp 2778331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado suficiente (ilegitimidade e questões fáticas analisadas) e porque a matéria relativa à prescrição e diligências do credor envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que a insurgência prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ATIVA LTDA; Agravante: LORENI BATTISTELLA DOS SANTOS; Agravante: PATRICK SHARON DOS SANTOS; Agravante: MILTON HEITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Monitória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Fiança, Citação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Prescrição Ilegitimidade Passiva Fiança Citação +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Autor

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ATIVA LTDA

Agravante

LORENI BATTISTELLA DOS SANTOS

Agravante

PATRICK SHARON DOS SANTOS

Agravante

MILTON HEITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Monitória) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da prescrição pela demora na citação
  2. 2 ilegitimidade passiva do fiador por ausência de assinatura nas cláusulas gerais
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamento não impugnado suficiente (ilegitimidade e questões fáticas analisadas) e porque a matéria relativa à prescrição e diligências do credor envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, de modo que a insurgência prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se em 2% os honorários fixados anteriormente aos agravantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno-se as partes sobre possíveis penalidades pela interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC