AREsp 2789982 - DECISAO

AREsp 2789982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO; Agravado: LANZA INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Ação Monitória Cessão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Agravante

LANZA INFORMÁTICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados
  2. 2 suficiência de documentos para comprovar cessão de crédito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.