REsp 1821009 - DECISAO

REsp 1821009 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou o pagamento além do valor de R$ 279,72, que a cobrança da taxa do CREA é legítima por compor o serviço, e que os juros de mora em ação monitória incidem desde o vencimento do título; eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS; Autor/embargada: Thyssenkrupp Elevadores S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova De Pagamento, Ônus Da Prova, Reconvenção, Taxa Do CREA, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prova De Pagamento Ônus Da Prova Reconvenção Taxa Do CREA Juros De Mora +3 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Thyssenkrupp Elevadores S.A.

Autor/embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação do pagamento do débito cobrado
  2. 2 se era cabível a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 se a taxa do CREA é devida mesmo sem previsão expressa no contrato

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a recorrente não comprovou o pagamento além do valor de R$ 279,72, que a cobrança da taxa do CREA é legítima por compor o serviço, e que os juros de mora em ação monitória incidem desde o vencimento do título; eventual revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015