REsp 2191621 - DECISAO

REsp 2191621 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: o recurso especial da concessionária não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), pois a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente; o agravo em recurso especial de Valdiosan não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, I do RISTJ e da jurisprudência do STJ (art. 932, III do CPC e súmulas aplicáveis). Assim, a Corte decidiu sem exame do mérito das alegações substantivas.

Parties
Autor: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A.; Réu: Valdiosan dos Santos Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A.; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Valdiosan dos Santos Mota.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Título Executivo Judicial, Parcelamento De Dívida, Prova Unilateral (faturas), Tarifa Social De Energia Elétrica, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos De Energia Elétrica Ação Monitória Prescrição Título Executivo Judicial Parcelamento De Dívida +3 more

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Parties

Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A.

Autor

Valdiosan dos Santos Mota

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento da dívida pode ser imposto pelo Judiciário em face do art. 314 do CC/2002
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em mais de um fundamento suficiente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o recurso especial da concessionária não foi conhecido por incidência do óbice da Súmula 283/STF (aplicada por analogia), pois a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente; o agravo em recurso especial de Valdiosan não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 253, I do RISTJ e da jurisprudência do STJ (art. 932, III do CPC e súmulas aplicáveis). Assim, a Corte decidiu sem exame do mérito das alegações substantivas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A.; não conheço do agravo em recurso especial interposto por Valdiosan dos Santos Mota.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.