REsp 2187458 - ACORDAO

REsp 2187458 - ACORDAO

A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário constitui vício transrescisório suscetível de ser alegado a qualquer tempo, não se aplicando à hipótese a figura da 'nulidade de algibeira'; por essa razão, declarou-se a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o litisconsorte deixou de ser citado e determinou-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A; Réu: SUCESSÃO DE ALDO LEÃO FERREIRA; Recorrente: CLÁUDIO PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o litisconsorte deixou de ser citado; autos remetidos à origem para regular prosseguimento; sem honorários recursais.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação, Nulidade Processual, Litisconsórcio Necessário, Querela Nullitatis, Nulidade De Algibeira, Prescrição
Processual Civil Ação Monitória Citação Nulidade Processual Litisconsórcio Necessário Querela Nullitatis Nulidade De Algibeira Prescrição

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Autor

SUCESSÃO DE ALDO LEÃO FERREIRA

Réu

CLÁUDIO PIRES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 238 do CPC (ausência de citação)
  2. 2 Nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do vício transrescisório e da querela nullitatis

Ratio Decidendi

A ausência de citação do litisconsorte passivo necessário constitui vício transrescisório suscetível de ser alegado a qualquer tempo, não se aplicando à hipótese a figura da 'nulidade de algibeira'; por essa razão, declarou-se a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o litisconsorte deixou de ser citado e determinou-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; declarada a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o litisconsorte deixou de ser citado; autos remetidos à origem para regular prosseguimento; sem honorários recursais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Declarar a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o litisconsorte deixou de ser citado