AREsp 2771875 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que modificar a conclusão sobre a atribuição dos honorários sucumbenciais exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para imputar os honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Parties
Agravante: PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Ação Monitória Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais aplicando o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficiente (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que modificar a conclusão sobre a atribuição dos honorários sucumbenciais exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para imputar os honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.