AREsp 2850520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão configuradora de violação do art. 489 do CPC nem vício do art. 1.022, e a improcedência do pedido contraposto/reconvenção enseja a fixação de honorários sucumbenciais, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MILPLAN ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Reconvenção Vs Pedido Contraposto, Omissões/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
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Parties

MILPLAN ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais na reconvenção/pedido contraposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não houve omissão configuradora de violação do art. 489 do CPC nem vício do art. 1.022, e a improcedência do pedido contraposto/reconvenção enseja a fixação de honorários sucumbenciais, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido