AREsp 2817111 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões de mérito invocadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a alegação de violação à Lei n. 4.320/64 não foi demonstrada de forma clara, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, eventual reexame de matéria fática estaria obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho recursal adicional, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Monitória Título Executivo Prequestionamento Súmula 282/stf +4 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 contagem dos juros moratórios
  3. 3 dever do credor de mitigar prejuízos (Duty to Mitigate)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de mérito invocadas não foram apreciadas pela instância de origem e não houve prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a alegação de violação à Lei n. 4.320/64 não foi demonstrada de forma clara, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, eventual reexame de matéria fática estaria obstado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho recursal adicional, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.