AREsp 2810620 - DECISAO

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O Tribunal Regional concluiu que o recorrido provou vícios na construção e que o recorrente prestou serviço defeituoso, o que impedia a exigência do pagamento (exceção do contrato não cumprido) e afastava a existência de crédito do recorrente para fins de compensação; o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por impor a necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo a decisão de origem; determinou, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ERINALDO DE LlMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Reconvenção, Compensação, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Ação Monitória Reconvenção Compensação Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

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Parties

ERINALDO DE LlMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de débitos entre as partes (art. 368 CC)
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 ônus da prova e desincumbência do recorrido (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que o recorrido provou vícios na construção e que o recorrente prestou serviço defeituoso, o que impedia a exigência do pagamento (exceção do contrato não cumprido) e afastava a existência de crédito do recorrente para fins de compensação; o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por impor a necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo a decisão de origem; determinou, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.