AREsp 2486090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu que a exoneração ocorreu após o vencimento antecipado da dívida, afastando a aplicação do art. 835 do Código Civil.

Parties
Agravante: Alessandra Beck Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Ação Monitória, Fiança, Exoneração De Fiança, Vencimento Antecipado Da Dívida, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Fiança Exoneração De Fiança Vencimento Antecipado Da Dívida Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alessandra Beck Moraes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exoneração da fiança quando praticada após o vencimento antecipado da dívida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 validação ou não da renúncia contratual à exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local concluiu que a exoneração ocorreu após o vencimento antecipado da dívida, afastando a aplicação do art. 835 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.