AREsp 2692924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), formando-se assim fundamento para o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO SANTOS BRASIL LTDA; Agravada: BOURBON DE SAO PAULO HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC
Direito Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

INSTITUTO SANTOS BRASIL LTDA

Agravante

BOURBON DE SAO PAULO HOTELARIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da prova na ação monitória
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), formando-se assim fundamento para o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita.