AREsp 2439959 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos ao rito especial da ação monitória e à possibilidade de oposição de embargos e produção de provas), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não ficou demonstrado prejuízo pela não realização da audiência de conciliação e a matéria fática-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE; Agravada/recorrida: MARCA MARINHO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Audiência De Conciliação, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Audiência De Conciliação Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE

Agravante/recorrente

MARCA MARINHO CONSTRUTORA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de audiência de conciliação
  2. 2 ônus da prova na ação monitória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (relativos ao rito especial da ação monitória e à possibilidade de oposição de embargos e produção de provas), atraindo-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não ficou demonstrado prejuízo pela não realização da audiência de conciliação e a matéria fática-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial