AREsp 2705626 - DECISAO

AREsp 2705626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a documentação não apresentava critérios suficientes para atribuir liquidez ao débito (quantum debeatur), tornando inadequada a ação monitória; as alegações de omissão e de violação dos arts. 421/421-A do CC não foram aptas a infirmar o aresto via embargos; e o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher as alegações, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Liquidez Do Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Liquidez Do Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 421 e 421-A do Código Civil (autonomia da vontade)
  3. 3 exigência de prova escrita e liquidez para propositura de ação monitória (art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a documentação não apresentava critérios suficientes para atribuir liquidez ao débito (quantum debeatur), tornando inadequada a ação monitória; as alegações de omissão e de violação dos arts. 421/421-A do CC não foram aptas a infirmar o aresto via embargos; e o reexame de fatos e provas seria necessário para acolher as alegações, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial