AREsp 2811759 - DECISAO

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O tribunal manteve o entendimento de que os documentos juntados (fotos, termo de vistoria, contrato e planilha) eram unilaterais, sem assinatura e insuficientes para comprovar a obrigação exigida na ação monitória; rever tal conclusão exigiria reexame das provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ PRUDENTE D"OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; negado provimento ao reclamo; não admitido o recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Emenda Da Inicial, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Emenda Da Inicial Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais +2 more

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Parties

JOSÉ LUIZ PRUDENTE D"OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova escrita para ação monitória
  2. 2 possibilidade de emenda da inicial após embargos monitórios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o entendimento de que os documentos juntados (fotos, termo de vistoria, contrato e planilha) eram unilaterais, sem assinatura e insuficientes para comprovar a obrigação exigida na ação monitória; rever tal conclusão exigiria reexame das provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao agravo e manteve-se a não admissão do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; negado provimento ao reclamo; não admitido o recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários recursais ao percentual máximo de 20% (vinte por cento), observando-se o disposto no art. 98 do CPC.