AREsp 2454770 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão estadual: a corte de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante em razão da ausência de prova de endosso dos cheques e da inexistência de demonstração dos negócios que teriam originado a transmissão dos títulos. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão quanto a pedido de prova pericial, por preclusão das partes que pleitearam julgamento antecipado.

Parties
Embargante/recorrente: CERÂMICA BARIRI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Endosso De Cheque, Prova Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Cambiário Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Endosso De Cheque Prova Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CERÂMICA BARIRI LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovação de endossos
  3. 3 se documentos juntados comprovam regularidade dos endossos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão estadual: a corte de origem expôs de forma clara e suficiente os fundamentos para reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante em razão da ausência de prova de endosso dos cheques e da inexistência de demonstração dos negócios que teriam originado a transmissão dos títulos. A modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve omissão quanto a pedido de prova pericial, por preclusão das partes que pleitearam julgamento antecipado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.