AREsp 2828149 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em ação monitória com dívida líquida e vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento; além disso, majoram-se os honorários recursais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIRLEY MARCIA BATISTA JACOUB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SIRLEY MARCIA BATISTA JACOUB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação monitória
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 coincidência do entendimento do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, em ação monitória com dívida líquida e vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento; além disso, majoram-se os honorários recursais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.