AREsp 2858421 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes; comprovou-se a regularidade da prestação de serviços educacionais e a ausência de prova pelo embargante da inexistência, pagamento ou extinção da obrigação nos termos do art. 373 do CPC, bem como não se demonstrou culpa da instituição pela não concessão do FIES, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ULLI DE PAULA; Recorrida: PUC- Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Monitória, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, FIES, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Monitória Contrato De Prestação De Serviços Educacionais FIES +1 more

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Parties

ULLI DE PAULA

Agravante/recorrente

PUC- Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 responsabilidade da instituição de ensino pela não concessão do FIES

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada as questões relevantes; comprovou-se a regularidade da prestação de serviços educacionais e a ausência de prova pelo embargante da inexistência, pagamento ou extinção da obrigação nos termos do art. 373 do CPC, bem como não se demonstrou culpa da instituição pela não concessão do FIES, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente (observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça)