AREsp 2844008 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente fundamentada com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 diante de entendimento repetitivo do STJ, e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ admite ação monitória fundada em cheque prescrito sem necessidade de demonstrar a causa debendi, cabendo ao réu provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, sendo vedado reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Súmula 299/stj, Súmulas 7, 83 E 568/stj
Direito Comercial Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Súmula 299/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 inadmissibilidade de reexame da questão perante o STJ por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  3. 3 ônus da prova do réu para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente fundamentada com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 diante de entendimento repetitivo do STJ, e porque, no mérito, a jurisprudência do STJ admite ação monitória fundada em cheque prescrito sem necessidade de demonstrar a causa debendi, cabendo ao réu provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito, sendo vedado reexaminar prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.