AREsp 2856179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiece a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbiece a Súmula 7/STJ); à vista disso, decidiu-se...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JAPARATUBA; Recorrida: EDITORA REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nota Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Monitória Prova Escrita Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nota Fiscal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JAPARATUBA

Recorrente

EDITORA REQUERENTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 suficiência da prova escrita (nota fiscal sem ateste) para a ação monitória
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbiece a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbiece a Súmula 7/STJ); à vista disso, decidiu-se não conhecer do Recurso Especial e majorar os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.