AREsp 2769895 - DECISAO

AREsp 2769895 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1022 do CPC; aplicação legítima de multa por embargos protelatórios conforme Súmulas 7 e 83/STJ; dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos da orientação de que é necessário impugnar integralmente os fundamentos da inadmissão, sendo aplicada a regra do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME KHATER; Réu: LUCIANO ANTONELLO XAVIER; Réu: D.C.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Mútuo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Mútuo Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIME KHATER

Agravante

LUCIANO ANTONELLO XAVIER

Réu

D.C.B.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (Súmulas 7 e 83/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de violação do art. 1022 do CPC; aplicação legítima de multa por embargos protelatórios conforme Súmulas 7 e 83/STJ; dissídio jurisprudencial não comprovado), nos termos da orientação de que é necessário impugnar integralmente os fundamentos da inadmissão, sendo aplicada a regra do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.