AREsp 2769895 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem — em especial a alegada necessidade de reexame de fatos e provas e a ausência de demonstração de cerceamento de defesa — razão que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: JAIME KHATER; Agravante: LUCIANO ANTONELLO XAVIER; Réu: D.C.B.; Réu: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Mútuo Financeiro, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Mútuo Financeiro Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JAIME KHATER

Autor

LUCIANO ANTONELLO XAVIER

Agravante

D.C.B.

Réu

empresa ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso pelo Tribunal de origem — em especial a alegada necessidade de reexame de fatos e provas e a ausência de demonstração de cerceamento de defesa — razão que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 17% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.