AREsp 2621251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a pretensão de modificação do acórdão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GONÇALVES VELASCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Execução, Inclusão Dos Sócios No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Ação Monitória Execução Inclusão Dos Sócios No Polo Passivo Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GONÇALVES VELASCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque a pretensão de modificação do acórdão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.