REsp 2180635 - DECISAO

REsp 2180635 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos juntados (contrato de relacionamento/"guarda-chuva" e extratos demonstrativos das operações derivadas) são suficientes para subsidiar a pretensão monitória, rejeitou a alegação de inépcia e ausência de documentação imprescindível, aplicou o óbice da Súmula 7 para impedir reexame de provas e concluiu não ser demonstrada abusividade que justificasse a reforma; assim negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME PALÁCIO DE BARROS CORREIA (ESPÓLIO); Recorrente: LYGIA PAULA MEDEIROS DE BARROS CORREIA (INVENTARIANTE); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Documentação Imprescindível, Contrato "guarda Chuva", Vencimento Antecipado, Abusividade De Encargos E Juros, Súmula 7 Óbice Ao Reexame De Provas, Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Embargos À Ação Monitória Inépcia Da Inicial Documentação Imprescindível Contrato "guarda Chuva" +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME PALÁCIO DE BARROS CORREIA (ESPÓLIO)

Recorrente

LYGIA PAULA MEDEIROS DE BARROS CORREIA (INVENTARIANTE)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação imprescindível e inépcia da inicial
  2. 2 direito à informação clara e adequada (art.6, III, CDC) em contrato guarda-chuva
  3. 3 legalidade da cláusula de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos juntados (contrato de relacionamento/"guarda-chuva" e extratos demonstrativos das operações derivadas) são suficientes para subsidiar a pretensão monitória, rejeitou a alegação de inépcia e ausência de documentação imprescindível, aplicou o óbice da Súmula 7 para impedir reexame de provas e concluiu não ser demonstrada abusividade que justificasse a reforma; assim negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.