AREsp 2869773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.556.834/SP/Tema 942), que fixa a correção monetária desde a emissão do cheque e os juros de mora desde a primeira apresentação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 83/STJ para obstar o seguimento do recurso. Procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e decidiu-se, ainda, não majorar honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC devido à interposição de agravo de instrumento na origem.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Cheque, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Processo De Execução/cobrança Direito Civil Títulos De Crédito Ação Monitória Cobrança De Cheque Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE PAULA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária a partir da data de emissão do cheque
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira ou câmara de compensação
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada e alinhada com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.556.834/SP/Tema 942), que fixa a correção monetária desde a emissão do cheque e os juros de mora desde a primeira apresentação; aplicou-se, por analogia, a Súmula 83/STJ para obstar o seguimento do recurso. Procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ, e decidiu-se, ainda, não majorar honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC devido à interposição de agravo de instrumento na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de agravo de instrumento na origem.