AREsp 2883847 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo que as faturas são documentos hábeis para a ação monitória, que a apelante não comprovou a abusividade alegada nem adstruiu tal matéria na origem (impedindo inovação recursal), que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil às tarifas de energia e que devem incidir juros, atualização monetária e multa a partir do vencimento de cada fatura nos termos do art.397 do CC c/c art.240 do CPC/2015 e da Resolução ANEEL 414/2010; por fim, o recurso especial não merece conhecimento também pela ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Inovação Recursal, Juros De Mora, Correção Monetária, Parcelamento, COSIP, Multa, Resolução ANEEL 414/2010, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal
  2. 2 prazo prescricional aplicável às tarifas de energia (decenal)
  3. 3 ônus da prova quanto à abusividade da cobrança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo que as faturas são documentos hábeis para a ação monitória, que a apelante não comprovou a abusividade alegada nem adstruiu tal matéria na origem (impedindo inovação recursal), que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil às tarifas de energia e que devem incidir juros, atualização monetária e multa a partir do vencimento de cada fatura nos termos do art.397 do CC c/c art.240 do CPC/2015 e da Resolução ANEEL 414/2010; por fim, o recurso especial não merece conhecimento também pela ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.