REsp 2185454 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por entender que os embargos não eram protelatórios exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GILBERTO DE MELO; Recorrente: JULIANA BACCI SILVA MELO; Recorrente: QUALITRAFO INDUSTRIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE GILBERTO DE MELO

Recorrente

JULIANA BACCI SILVA MELO

Recorrente

QUALITRAFO INDUSTRIAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem por entender que os embargos não eram protelatórios exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Previne sobre possibilidade de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório