AREsp 2873424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inicial da ação monitória observou os requisitos legais e que a prova documental (nota fiscal acompanhada de protestos) era suficientemente especificadora do débito, não tendo a ré infirmado tais documentos; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAFIZA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Memória De Cálculo, Duplicata, Prova Documental, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Memória De Cálculo Duplicata Prova Documental Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MAFIZA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 320 e 700, § 2º, I, do CPC (alegação de inépcia da inicial por ausência/obscuridade da memória de cálculo)
  2. 2 Violação do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 (inexigibilidade da duplicata por falta de comprovação de entrega/aceite)
  3. 3 Suficiência da nota fiscal acompanhada de instrumentos de protesto como prova escrita apta para ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inicial da ação monitória observou os requisitos legais e que a prova documental (nota fiscal acompanhada de protestos) era suficientemente especificadora do débito, não tendo a ré infirmado tais documentos; o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se