AREsp 2803260 - DECISAO

AREsp 2803260 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ-SP e que a instrução era suficiente, com laudo pericial detalhado e esclarecimentos prestados por escrito; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova oitiva do perito e assistentes, por se tratar de prova considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova, e que a pretensão de modificar a conclusão sobre a autenticidade dos recibos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FÁBIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado / Recorrido: ESPÓLIO DE LUIZ RICARDO MELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO DELGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante / Recorrente

ESPÓLIO DE LUIZ RICARDO MELCHIOR

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto Ao Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (arts. 8º, 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva oral do perito e dos assistentes técnicos
  3. 3 possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz como destinatário da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do TJ-SP e que a instrução era suficiente, com laudo pericial detalhado e esclarecimentos prestados por escrito; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa ao indeferir nova oitiva do perito e assistentes, por se tratar de prova considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova, e que a pretensão de modificar a conclusão sobre a autenticidade dos recibos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por tais motivos conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.