AREsp 2793601 - DECISAO

AREsp 2793601 - DECISAO

Havendo protesto cambial em 2006, ocorreu interrupção da prescrição conforme art. 202, III, do CC; como a autora não ajuizou a demanda no prazo subsequente (até 2011), verificou-se a ocorrência da prescrição, sendo irrelevante para excluir a pretensão monitória a sustação judicial do protesto, pois a duplicata sem aceite depende de protesto apenas para fins de execução.

Parties
Agravante: YAMAGA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial
Outcome
agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Duplicata Sem Aceite, Protesto Cambial, Sustação De Protesto
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Duplicata Sem Aceite Protesto Cambial Sustação De Protesto

Case Brief

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Parties

YAMAGA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na ação monitória
  2. 2 efeito do protesto cambial na interrupção da prescrição
  3. 3 efeito da sustação judicial do protesto sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Havendo protesto cambial em 2006, ocorreu interrupção da prescrição conforme art. 202, III, do CC; como a autora não ajuizou a demanda no prazo subsequente (até 2011), verificou-se a ocorrência da prescrição, sendo irrelevante para excluir a pretensão monitória a sustação judicial do protesto, pois a duplicata sem aceite depende de protesto apenas para fins de execução.

Court Disposition

agravo convertido em recurso especial

Orders

  • CONVERTO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.